Novos prazos para prestações de contas ao TCE

Márcio Sena
03/04/2020

Em função das medidas adotadas para conter a propagação do Coronavírus em Pernambuco, os prazos para prestações de contas de prefeitos e gestores de órgãos públicos estaduais e municipais, relativas ao exercício de 2019, estão prorrogados para o dia 30 de abril de 2020.

Já as contas do Governador do Estado (exercício 2019) podem ser prestadas à Assembleia Legislativa até 90 dias após a abertura da sessão legislativa deste ano de 2020.

Veja também outras mudanças de procedimentos e prazos do TCE, clique aqui:

https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/resolucoes

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