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Especial TCE-PE no combate ao Coronavírus
Programação especial do TCE-PE para atender às demandas e auxiliar os jurisdicionados durante todo período da pandemia do Coronavírus.
MPCO
Ministério Público de Contas de Pernambuco
Apresentação
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) é um órgão que atua perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sendo regido pelos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Além de atuar na preservação da ordem jurídica, defesa do patrimônio público e proteção aos interesses sociais, tem atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução, emitindo pareceres e oferecendo recursos nos processos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atuando, ainda, nas sessões das Câmaras e do Plenário do Tribunal, manifestando-se oralmente nas sessões de julgamento.
Os membros do Ministério Público de Contas não estão subordinados a nenhuma autoridade, tendo independência funcional e inamovibilidade, nos termos do art. 130 da Constituição da República.
Relacionamos as ações do MPCO em quatro blocos de informações para facilitar a sua pesquisa
REPRESENTAÇÕES
Instrumento utilizado pelo Ministério Público de Contas para pedir providências tanto ao Tribunal de Contas, quanto a órgãos externos sobre indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos.
RECOMENDAÇÕES
Documento por meio do qual o Ministério Público de Contas, de maneira singular ou conjunta com outros órgãos de controle externo, expede orientações aos gestores públicos.
PARECERES E RECURSOS
Pareceres são opinativos emitidos nos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado.
Recursos são impugnações às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
REQUISIÇÕES
Ofícios enviados aos jurisdicionados solicitando informações ou documentos.