Os gestores públicos estaduais e municipais de Pernambuco devem atentar para a nova recomendação expedida pelo Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas. A Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 10/2020 trata da retomada de algumas atividades públicas interrompidas pela pandemia causada pelo novo coronavírus e contém instruções em harmonia com as orientações das autoridades de saúde do Governo do Estado.
Além disso, a nova orientação revogou alguns documentos anteriores emitidos desde o início dessa emergência em saúde pública. Não estão mais em vigor as Recomendações Conjuntas TCE/MPCO nº 03/2020, TCE/MPCO nº 07/2020 e TCE/PGJ nº 01/2020.
Entenda o conteúdo da nova recomendação
O primeiro tópico da nova instrução diz respeito à não realização de licitações, dispensas e inexigibilidades destinadas a festividades, comemorações, shows e eventos esportivos, ou que sejam voltadas à propaganda e marketing, exceto se relacionadas à publicidade legal dos órgãos e entidades ou essenciais à área de saúde.
Os processos licitatórios não relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus e de seus efeitos poderão ocorrer, desde que observada a motivação e avaliada a oportunidade e o cenário econômico. Em todos os casos, devem ser obedecidos os limites e as vedações contidas na Lei Complementar nº 173/2020, na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O pregão eletrônico deve ser usado como regra para licitações destinadas a aquisições de bens e a contratações de serviços comuns, incluindo os de engenharia, sendo adotada a forma presencial apenas em casos excepcionais e devidamente justificados.
As contratações de obras ou serviços não comuns, inclusive os de engenharia – ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 13.979/2020 sobre as medidas de enfrentamento à pandemia – devem acontecer mediante licitação, preferencialmente na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC Eletrônico). A regra deve seguir o que diz a Medida Provisória nº 961/2020, que trata do assunto.
Saiba mais sobre as licitações presenciais
Nos casos excepcionais, devem ser adotadas medidas de prevenção e proteção à saúde dos servidores e dos particulares envolvidos no processo, preparando-os e instrumentalizando-os com ferramentas para auxiliar no desempenho das suas funções dentro das restrições impostas pelo distanciamento social. Para isso, ao menos deve ser observada a preparação de ambiente presencial adequado para o número de participantes, atendendo às diretrizes sanitárias e de saúde pública e aos decretos estaduais e municipais que impõem restrições e requisitos à aglomeração e aos trabalhos presenciais.
As licitações presenciais devem acontecer mediante transmissão virtual, em sala aberta ao público, garantindo-se a publicidade e transparência do ato. Os documentos apresentados deverão ser digitalizados e disponibilizados pela internet, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa por parte de interessados e licitantes.
Em todas as situações devem ser cumpridos os protocolos de segurança e prevenção, assim como as determinações das autoridades sanitárias competentes, devendo as normas municipais prevalecer sobre as estaduais apenas nos casos em que forem mais restritivas.
Provas de concursos públicos podem ser realizadas desde que atendidas as hipóteses de admissão permitidas pela Lei Complementar nº 173/2020, ou seja, para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; ou relacionadas às medidas de combate à pandemia e cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. No edital devem estar especificadas todas as medidas para atendimento dos protocolos de segurança, previstas na nova Recomendação Conjunta.
Reveja as outras recomendações do TCE e do MPCO para gestores públicos
Para contribuir no enfrentamento da covid-19 em Pernambuco, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas já expediram várias recomendações aos gestores públicos do Estado. Saiba mais sobre todas as recomendações emitidas pelo TCE juntamente com o MPCO clicando aqui. E conheça também as recomendações emitidas exclusivamente pelo MPCO ou em conjunto com o Ministério Público Federal acessando esse link.
