O Tribunal de Contas do Estado apresentou os resultados de um levantamento feito entre os meses de maio e junho para avaliar a transparência dos municípios pernambucanos na divulgação de dados relativos a contratos e aquisições destinados ao enfrentamento do coronavírus.
A pesquisa teve como objetivo observar o cumprimento da transparência por parte do Poder Público, obter um panorama das despesas com aquisições e contratações durante a pandemia, possibilitar ajustes em possíveis falhas identificadas na divulgação das informações e garantir o controle social, permitindo o acesso da população a esses dados. O estudo foi realizado pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE e avaliou ainda se nesse período de emergência em saúde pública foi garantido à sociedade o acesso à informação por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, esse levantamento mostra o retrato da situação dos municípios em um determinado momento no que diz respeito à disponibilização de informações sobre a pandemia, cenário que está sujeito a alterações à medida que os requisitos legais e de transparência forem sendo atendidos pelas prefeituras.
Veja um resumo dos resultados da pesquisa
Os resultados mostraram que 178 dos 184 municípios do Estado têm nos sites e portais das prefeituras uma seção específica sobre a covid-19, mas apenas 37 deles divulgam informações relacionadas às contratações/aquisições para o combate à pandemia, enquanto 44 atendem às exigências de forma parcial.
A divulgação parcial ocorre quando a prefeitura não divulga todas as informações sobre contratos e aquisições, como nome, CPF ou CNPJ do contratado, prazo do contrato, valor e referência ao processo de contratação/aquisição.
O estudo também apontou que 176 municípios possuem ferramenta de pesquisa em seus sites, mas somente 48 deles levam ao conteúdo da Seção COVID-19. Do total, apenas 53,3% permitem a exportação de dados, enquanto 36,4% não oferecem essa possibilidade.
De acordo com os dados do TCE, a solicitação de acesso a informações pelo sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) é garantida por 56% dos municípios avaliados, enquanto que em 28,3% deles, isso acontece parcialmente. Quanto ao acompanhamento das solicitações, constatou-se ser totalmente possível em 135 prefeituras, de forma parcial em outras duas, mas deixa de ocorrer em 47 cidades.
Prefeituras receberão alertas de responsabilização
Com base no diagnóstico, o Tribunal de Contas vai encaminhar alertas de responsabilização a 113 municípios que apresentaram um maior número de irregularidades. As prefeituras que atenderam em grande parte aos requisitos da pesquisa, mas que ainda apresentam alguma irregularidade, serão cientificadas das falhas mediante ofício.
“Aqueles que não atenderam aos critérios e descumpriram os alertas poderão sofrer sanções que vão desde a aplicação de multas, à abertura de processos para averiguar os fatos com maior profundidade, à emissão de medidas cautelares, à remessa ao Ministério Público de Contas para as providências necessárias e poderão ainda ter prejuízos na análise das prestações de contas”, enfatizou o presidente Dirceu Rodolfo.
Vasta legislação embasou o estudo
Para embasar o levantamento, foi observada uma extensa legislação: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Acesso à Informação (LAI), os Decretos Federais nº 7.185/2010 e 7.724/2012, e a Lei Federal n° 13.979/2020 (Lei da COVID-19) e ainda a Resolução TC nº 33/2018, que trata da transparência pelos órgãos jurisdicionados do TCE e do ITMPE; a Resolução TC nº 82/2020, que dispõe sobre os procedimentos para o enfrentamento da pandemia; e a Resolução TC nº 91/2020, que estabelece procedimentos para registro, transparência e organização dos processos de contratação emergencial durante o surto de coronavírus, incluindo os das Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Levantamento sobre a transparência do Governo estadual
Com base nos mesmos critérios usados na área municipal, os técnicos do TCE fizeram também um levantamento no Portal da Transparência do Governo de Pernambuco, que contém as informações consolidadas de todos os órgãos e entidades do Estado. O resultado apontou que o portal atende a todos os critérios avaliados.
A metodologia usada no levantamento estadual partiu de auditorias feitas pelo TCE, iniciadas no mês de abril, para acompanhar a transparência das contratações, despesas, regulação de leitos e dos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Na ocasião, o TCE avaliou se os dados lançados nos Painéis de Contratações e de Despesas da Controladoria Geral do Estado estavam completos; se havia a disponibilização dos dados da regulação COVID-19 no que diz respeito a leitos disponíveis, ocupados, e a solicitações ativas; e se a transparência das OSS observava todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pelas resoluções do TCE.
A partir das inconsistências identificadas pela fiscalização, foram emitidos alertas de responsabilização e encaminhados ofícios para a ciência dos gestores. As medidas adotadas pelos órgãos estaduais para correção vêm sendo acompanhadas pela fiscalização.
No âmbito da fiscalização da transparência das OSS, será realizada auditoria para análise da divulgação dos dados relativos aos meses de abril, maio e junho, incluindo informações relacionadas aos hospitais provisórios.
Conheça a íntegra da pesquisa do TCE
A íntegra do levantamento, incluindo o relatório consolidado e os resultados individualizados por município, está disponível em Fiscalizações, nova página do site especial do TCE sobre o coronavírus.
Esse estudo também foi tema de uma matéria do portal NE10. Acesse o conteúdo dessa publicação aqui.
