MPCO 

Requer medida cautelar em face da Prefeitura do Recife em razão da antecipação do IPTU 2021, com vistas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. 

Requer Alerta em face da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco acerca da necessidade de observância de prazo no âmbito dos chamamentos públicos.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Moreilândia, em razão da deflagração de concurso público no contexto da pandemia do coronavírus.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Betânia em razão da realização de Pregão Presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Goiana em razão da realização de licitação para para aquisição de acessórios para bandeiras no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Secretaria Estadual de Saúde em razão da falta de transparência em dispensas emergenciais

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Ipojuca  em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer Alerta em face da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes em razão de irregularidades na celebração de contrato de gestão para operar hospital de campanha.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Jucati em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Quixaba em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Floresta em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Timbaúba em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Araripina em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Limoeiro em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Belém de São Francisco em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Orobó que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Frei Miguelinho que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Bom Conselho em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Ipojuca que contraria a Recomendação Conjunta TCE/PGJ nº 01/2020.

Requer medida cautelar em face da Secretaria Municipal de Saneamento do Recife em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Secretaria de Planejamento de São Lourenço da Mata para suspender licitação dado o cenário financeiro desfavorável dos municípios em virtude do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Ipojuca para suspender licitação dado o cenário financeiro desfavorável dos municípios em virtude do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Fundo Municipal de Educação de João Alfredo em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife em razão da realização de certame presencial no contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Prefeitura de Exu para suspender licitação dado o cenário financeiro desfavorável dos municípios em virtude do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer medida cautelar em face da Câmara Municipal de Custódia para suspender concurso público em razão do contexto da pandemia decorrente do COVID-19.

Requer o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 425/2020.